O Licenciamento Ambiental é um instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente (Lei 6.938/81) e tem como objetivo regular atividades potencialmente poluidoras, afim de que se assegure um meio ambiente de qualidade `à sociedade.
A Política Nacional de Meio Ambiente é caracterizada como a legislação mais importante, definindo responsabilidades ao empreendedor que causar danos ao meio ambiente, bem como suas sanções.
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